Work for Hire

O direito de autor sobre uma obra pertence, em regra, ao seu criador intelectual.

Mas, como em tudo, há exceções.

É o caso das obras por encomenda, em que através de um contrato de prestação de serviços se determina que os direitos de autor sobre essa obra pertencem àquele para quem a obra é realizada. 

As cláusulas inseridas em contratos para regular a titularidade dos direitos de autor sobre as obras encomendadas não são normalmente muito complexas. 

Em princípio, bastará que a cláusula defina que os direitos de autor ficam a pertencer a quem encomendou a obra, para que a este pertençam os direitos patrimoniais sobre a obra, conforme o que for convencionado, que pertenceriam ao criador intelectual. 

No entanto, nos contratos sujeitos à lei norte-americana a situação é diferente.

Além da utilização da expressão "work for hire", expressão equivalente à nossa "obra por encomenda", é comum encontrar um conjunto de salvaguardas adicionais, que impõe ao prestador do serviço/criador da obra muito mais obrigações do que aquelas que encontramos num contrato sujeito à lei portuguesa.

Por exemplo: "Contractor agrees to cooperate with Company in obtaining any trademarks, patents or copyrights in Company’s name, and shall sign any such applications or needed assignments of rights if any."

Ou cláusulas mais complexas:

"Developer hereby irrevocably grants, transfers, sells, and assigns to Company all of Developer’s right, title, and interest in the Work Product and any other works now or hereafter created containing the Work Product, including without limitation all rights of copyright (and all renewals, extensions, and reversions thereof), trademark, patent, rental rights, and other proprietary rights of any kind or nature, in and to the Work Product in perpetuity and throughout the universe in all languages and in all media and forms of expression and communication now known or later developed."

Ou ainda,

"Contractor hereby assigns to Company (or if assignment is not permitted by applicable law, waives enforcement of and grants to Company an exclusive, irrevocable, perpetual, worldwide, fully-paid, royalty-free license, with right to sublicense through multiple tiers of sublicenses) any and all interest of Contractor in the Contractor Work for Hire, including any intellectual property rights thereto". (*)

Porquê esta diferença? Porquê impor ao criador da obra todas estas obrigações adicionais?

Na verdade, o direito norte-americano não permite a aplicação o regime do "work for hire" a todo o tipo de criações intelectuais. 

Segundo o Copyright Act de 1976, apenas "work specially ordered or commissioned for use as a contribution to a collective work, as a part of a motion picture or other audiovisual work, as a translation, as a supplementary work, as a compilation, as an instructional text, as a test, as answer material for a test, or as an atlas" podem ser objeto de work for hire ou obra por encomenda.

Deixo aqui as definições de cada um destes conceitos, que podem ser encontradas no Copyright Act de 1976, para mais facilmente se perceber o que está aqui em causa: 

A “collective work” is a work, such as a periodical, anthology, or encyclopedia, in which a number of contributions, constituting separate and independent works in themselves, are assembled into a collective whole. 

A “motion picture” is an audiovisual work consisting of a series of related images that, when shown in succession, impart an impression of motion, together with accompanying sounds, if any.

An “audiovisual work” is a work consisting of a series of related images that are intrinsically intended to be shown by the use of machines or devices, together with accompanying sounds, if any. This definition holds regardless of the nature of the material objects in which the work is embodied. 

A “supplementary work” is a work prepared for publication as a secondary adjunct to a work by another author for the purpose of introducing, concluding, illustrating, explaining, revising, commenting upon, or assisting in the use of the other work, such as forewords, afterwords, pictorial illustrations, maps, charts, tables, editorial notes, musical arrangements, answer material for tests, bibliographies, appendixes, and indexes. 

A “compilation” is a work formed by the collection and assembling of preexisting material or data that are selected, coordinated, or arranged in such a way that the resulting work as a whole constitutes an original work of authorship. 

An “instructional text” is a literary, pictorial, or graphic work prepared for publication and intended for use in systematic instructional activities.

E os "atlas" são obviamente mapas.

Na prática, são tudo formas de obras coletivas, em que a obra de encomenda é uma obra secundária ou acessória da obra "principal" produzida por uma entidade singular ou coletiva, que vai publicar ou divulgar a obra em seu nome e, por via do work for hire, a lei norte-americana pretende evitar disputas sobre a titularidade da obra principal, ao mesmo tempo que resolve logo à partida a remuneração do criador da obra encomendada.

Assim, uma vez que o regime do work for hire não cobre todos os direitos que aquele para quem a obra é realizada pretende acautelar, ou simplesmente porque não tem certeza se o regime do work for hire lhe confere os direitos que deseja, é costume incluir-se nestes contratos um conjunto bastante alargado de obrigações sobre o criador da obra, por forma a obter o mesmo efeito jurídico do nosso regime de obra por encomenda. 

Essas cláusulas do direito norte-americano podem, por isso, ser vistas como estabelecendo obrigações numa escada com 3 degraus: 1º a linguagem "work for hire"; caso isso nao seja suficiente (2º) a linguagem de "assignment of all rights and interests"; e caso isso também não seja suficiente (3º) uma linguagem de "royalty-free, worldwide, irrevocable and perpetual license." 

Até breve,

Vasco 

* os exemplos das cláusulas de "work for hire" podem ser encontrados em https://afterpattern.com/clauses/work-for-hire