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Neste blogue partilho as respostas que vou colecionando às questões e dúvidas que me vão surgindo no dia-a-dia sobre Direito e Contratos. Espero que esta partilha possa ser útil para outros profissionais e estudantes que se debatem com os mesmos temas.
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Minutas editáveis
No curso de Direito aprendemos imenso sobre os princípios juridicos dos contratos, os efeitos, os direitos, as obrigações e por aí fora. Mas só com a prática profissional percebemos que rever e negociar um contrato vai muito além da teoria e do conhecimento jurídico.
Há muitas regras não escritas na revisão e negociação de um contrato, que são essenciais à boa conclusão de um negócio e que não aprendemos na faculdade.
Hei-de escrever mais algumas em futuros posts, mas deixo aqui uma que me parece básica:
Se há uma intenção de negociar um contrato e uma partes apresenta a sua própria minuta, (por favor!) não enviem a minuta em formato *pdf.
Já perdi a conta às vezes que tenho de pedir à outra parte, que volte a enviar o documento em *doc ou em qualquer outro formato editável.
Em qualquer negociação, seja um contrato, seja o nosso filho a pedir-nos para ir sair com os amigos, é essencial que haja diálogo.
E na negociação de um contrato, o envio de uma minuta em *pdf, que não pode ser editada, dá a entender que não há (nem vai haver) diálogo, nem qualquer abertura para negociar.
A outra parte está a dizer-me que tenho de engol... aceitar o que quer que esteja no contrato e, portanto, meu amigo: é assinar e devolver!
O envio da minuta em *pdf é naturalmente um mau começo de qualquer negociação, porque transmite a ideia, que até pode não corresponder à verdade, de que os termos do contrato não são negociáveis e de que não há diálogo possível.
No mínimo modifica a predisposição negocial de uma das partes, porque afeta o seu goodwill em fazer concessões e pode prejudicar eventualmente o bom desfecho do contrato.
Podemos também usar uma ferramenta de conversão e transformar o *pdf num documento editável. Mas isso levanta outros problemas.
Devolver o texto revisto e comentado num formato editado em Word, por exemplo, vai criar na parte que enviou o *pdf aquele sentimento de "mexeram na minha minuta".
Além disso, vai obrigá-la a verificar se a minuta não terá outras alterações e, por isso, vai ter o trabalho de a comparar com a versão original e com isso aumentar naturalmente o tempo de revisão do contrato.
Por outro lado, com o uso dessas ferramentas por vezes o texto também fica completamente desformatado, o que duplica o trabalho de voltar a colocar tudo em ordem.
Por isso, há uma forma fácil que ultrapassar todos estes problemas: basta enviar as minutas em formatos editáveis!
Até breve,
Vasco
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