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Apresentados

Os "affiliates" em contratos de licenciamento de software

Quando uma empresa contrata um novo software ou um SaaS (software as a service) procura, em regra, maximizar a utilização desse software, seja no número de utilizadores ou de acessos ou no número de maquinas a instalar, dependendo do tipo de software em causa e do modelo de licenciamento.   Neste contexto, é comum que as empresas pretendam que as subsidiárias que estejam sob o controlo da mesma holding também possam beneficiar da utilização do software. E, nessa medida, é frequente na revisão dos contratos os clientes acrescentarem ao "customer" os seus " affiliates ", sem mais.  Isto pode tornar-se um problema para o fornecedor do software, tanto do ponto de vista dos direitos e  obrigaçoes do contrato, como do ponto de vista financeiro.  Se um cliente se limita a acrescentar " and affiliates " sem mais na revisão do contrato, temos desde logo entidades jurídicas distintas de quem assina o contrato a beneficiar do uso daquele software.  As empresas subsid...

Minutas editáveis

Da série "I don't know who needs to hear this, but..."

No curso de Direito aprendemos imenso sobre os princípios juridicos dos contratos, os efeitos, os direitos, as obrigações e por aí fora.  Mas só com a prática profissional percebemos que rever e negociar um contrato vai muito além da teoria e do conhecimento jurídico. 

Há muitas regras não escritas na revisão e negociação de um contrato, que são essenciais à boa conclusão de um negócio e que não aprendemos na faculdade.

Hei-de escrever mais algumas em futuros posts, mas deixo aqui uma que me parece básica:

Se há uma intenção de negociar um contrato e uma partes apresenta a sua própria minuta, (por favor!) não enviem a minuta em formato *pdf.

Já perdi a conta às vezes que tenho de pedir à outra parte, que volte a enviar o documento em *doc ou em qualquer outro formato editável.

Em qualquer negociação, seja um contrato, seja o nosso filho a pedir-nos para ir sair com os amigos, é essencial que haja diálogo.  

E na negociação de um contrato, o envio de uma minuta em *pdf, que não pode ser editada, dá a entender que não há (nem vai haver) diálogo, nem qualquer abertura para negociar.

A outra parte está a dizer-me que tenho de engol... aceitar o que quer que esteja no contrato e, portanto, meu amigo: é assinar e devolver!

O envio da minuta em *pdf é naturalmente um mau começo de qualquer negociação, porque transmite a ideia, que até pode não corresponder à verdade, de que os termos do contrato não são negociáveis e de que não há diálogo possível. 

No mínimo modifica a predisposição negocial de uma das partes, porque afeta o seu goodwill em fazer concessões e pode prejudicar eventualmente o bom desfecho do contrato.

Claro que há alternativas. Podemos usar algumas funções como os comentários ou os sublinhados no *pdf. Mas quem faz isto todos os dias sabe que isso não é minimamente prático, nem facilita o processo negocial. 

Podemos também usar uma ferramenta de conversão e transformar o *pdf num documento editável. Mas isso levanta outros problemas.

Devolver o texto revisto e comentado num formato editado em Word, por exemplo, vai criar na parte que enviou o *pdf aquele sentimento de "mexeram na minha minuta".

Além disso, vai obrigá-la a verificar se a minuta não terá outras alterações e, por isso, vai ter o trabalho de a comparar com a versão original e com isso aumentar naturalmente o tempo de revisão do contrato.

Por outro lado, com o uso dessas ferramentas por vezes o texto também fica completamente desformatado, o que duplica o trabalho de voltar a colocar tudo em ordem.

Por isso, há uma forma fácil que ultrapassar todos estes problemas: basta enviar as minutas em formatos editáveis!

Até breve,

Vasco 

 






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